Direitos da Criança

Os Direitos da Criança são Direitos Humanos

Mundialmente, as crianças são detentoras de direitos. Estes direitos foram estabelecidos na Convenção dos Direitos da Criança. A Kindernothilfe reivindica um instrumento efetivo para impor a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança: direito de reclamação particular.

A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança foi ratificada em 1989 pela Assembléia Geral da ONU (Download) e começou a vigorar a partir de 04 de setembro de 1990. A Convenção foi ratificada por 192 países e contém 54 artigos. A Alemanha ratificou a Convenção em 5 de maio de 1992, contudo, com restrições. Estas limitações afetam especialmente crianças refugiadas que vieram para Alemanha sem seus pais. A Convenção sobre os Direitos da Criança já foi complementada e melhorada em algumas partes, sobretudo no que diz respeito à proteção das crianças em situações de conflito armado. Até agora, mais de 100 países já ratificaram este protocolo adicional.

Quem controla os países no processo de aplicação efetiva da Convenção?
Em regra, a cada cinco anos, os países membros entregam relatórios sobre o progresso alcançado na aplicação efetiva da Convenção em seus respectivos países. Esses relatórios, que são encaminhados ao Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança, raramente descrevem um quadro objetivo da situação dos Direitos da Criança. Através das informações contidas nesses relatórios, o Comitê da ONU elabora as assim chamadas "Observações Conclusivas" (Concluding Observations), ou seja, as recomendações aos países membros para que continuem a melhorar a situação de vida de crianças e adolescentes. As ONGs podem apresentar seus próprios relatórios. Desta forma, a Coalizão Nacional (National Coalition) elaborou um relatório - o segundo elaborado pelo governo alemão - para a efetivação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança na Alemanha, no qual a Kindernothilfe teve a sua participação.

A Kindernothilfe reivindica o direito de reclamação particular para crianças
A Kindernothilfe reivindica um instrumento efetivo para efetivar a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança: o direito de reclamação particular. Os motivos e os argumentos foram organizados na publicação "Crianças tão fortes como Estados".

Importantes Reivindicações da Kindernothilfe sobre os Direitos da Criança são

• Efetivação da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança sem restrições.
• Introdução do direito de reclamação individual.